Auxílio emergencial para mitigação dos reflexos decorrentes das medidas de proteção à vida no enfrentamento à pandemia
De acordo com a Lei 2.540/21, o auxílio emergencial no valor de R$1.500 será pago em cota única, para estabelecimentos cuja atividade principal possua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de bares, restaurantes, lanchonetes e serviços ambulantes de alimentação. O valor será concedido às empresas ativas localizadas no Estado do Amapá que já tenham, no dia 31 de março de 2021, inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda e será pago por meio de transferência eletrônica direta na conta de beneficiários que sejam correntistas bancários.
Como receber o pagamento?
No período de 15/04 à 20/04 de 2021 as empresas deverão acessar o site https://auxilioemergencial.portal.ap.gov.br para realizarem a validação dos dados da empresa, o aceite, e cadastrarem os dados bancários. Todos os dados serão validados pelo Governo e a conta bancária deverá ser de titularidade da empresa, não sendo permitido o recebimento de dados bancários de pessoas físicas, mesmo sendo dados do proprietário.
O pagamento será feito pelo governo até o final de abril. Ainda segundo a Lei, os recursos não sacados no prazo de 120 (cento e vinte) dias retornarão para a conta única do Tesouro Estadual.
Como Validar os dados Cadastrais e Bancários para recebimento do Auxílio?
Passo 1: No quadro abaixo, o responsável pela empresa deverá clicar na lista referente a descrição e CNAE do seu estabelecimento.
Passo 2: Depois será necessário encontrar o nome da sua empresa e clicar em “validar informações”.
Passo 3: A empresa deverá fornecer todos os dados solicitados no formulário.
Passo 4: Para salvar todos os dados é preciso clicar em “Atualizar”, no final da página.
Empresas subdivididas por CNAE
| CNAE | Descrição | |
|---|---|---|
| CNAE 5611-2/02 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS | Lista |
| CNAE 5611-2/05 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO | Lista |
| CNAE 5611-2/04 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO | Lista |
| CNAE 5611-2/03 | LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES | Lista |
| CNAE 5611-2/01 | RESTAURANTES E SIMILARES | Lista |
| CNAE 5612-1/00 | SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO | Lista |