Auxílio emergencial para mitigação dos reflexos decorrentes das medidas de proteção à vida no enfrentamento à pandemia
De acordo com a Lei 2.553/21, o auxílio emergencial no valor de R$1.500 será pago em cota única para estabelecimentos cuja atividade principal possua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
- Bares, restaurantes, lanchonetes e serviços ambulantes de alimentação;
- Setor de eventos, recepções, organização, buffet, bolos, doces para festas, alimentação privativa, hotelaria e hospedagem;
- Agências de viagens.
O valor será concedido às empresas ativas localizadas no Estado do Amapá que já tenham, no dia 31 de março de 2021, inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda e para as agências de viagens ativas localizadas no Estado do Amapá que já tenham, no dia 31 de março de 2021, inscrição no CADASTUR, do Ministério do Turismo.
Como receber o pagamento?
A partir de ABRÍL, as empresas deverão acessar o site https://auxilioemergencial.portal.ap.gov.br para realizarem a validação dos dados da empresa, o aceite, e cadastrarem os dados bancários. Todos os dados serão validados pelo Governo e a conta bancária deverá ser de titularidade da empresa, não sendo permitido o recebimento de dados bancários de pessoas físicas, mesmo sendo dados do proprietário.
O pagamento será realizado pelo Governo a partir de Abril. Ainda segundo a Lei, os recursos não sacados no prazo de 120 (cento e vinte) dias retornarão para a conta única do Tesouro Estadual.
Como Validar os dados Cadastrais e Bancários para recebimento do Auxílio?
Passo 1: No quadro abaixo, o responsável pela empresa deverá clicar na lista referente a descrição e CNAE do seu estabelecimento.
Passo 2: Depois será necessário encontrar o nome da sua empresa e clicar em “validar informações”.
Passo 3: A empresa deverá fornecer todos os dados solicitados no formulário.
Passo 4: Para salvar todos os dados é preciso clicar em “Atualizar”, no final da página.
Empresas subdivididas por CNAE
Bares, restaurantes, lanchonetes e serviços ambulantes de alimentação
| CNAE | Descrição | |
|---|---|---|
| CNAE 5611-2/02 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS | Lista |
| CNAE 5611-2/05 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO | Lista |
| CNAE 5611-2/04 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO | Lista |
| CNAE 5611-2/03 | LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES | Lista |
| CNAE 5611-2/01 | RESTAURANTES E SIMILARES | Lista |
| CNAE 5612-1/00 | SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO | Lista |
Meios de hospedagens, agências de viagens, empresas organizadoras de eventos e buffet
| CNAE | Descrição | |
|---|---|---|
| CNAE 7911-2/00 | AGÊNCIAS DE VIAGENS | Lista |
| CNAE 7729-2/02 | ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS | Lista |
| CNAE 7723-3/00 | ALUGUEL DE OBJETOS DO VESTUÁRIO, JÓIAS E ACESSÓRIOS | Lista |
| CNAE 7420-0/01 | ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA | Lista |
| CNAE 9001-9/06 | ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO | Lista |
| CNAE 5620-1/03 | CANTINAS - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS | Lista |
| CNAE 8230-0/02 | CASAS DE FESTAS E EVENTOS | Lista |
| CNAE 7420-0/04 | FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS | Lista |
| CNAE 5620-1/04 | FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR | Lista |
| CNAE 5620-1/01 | FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS | Lista |
| CNAE 5510-8/01 | HOTÉIS | Lista |
| CNAE 5620-1/02 | SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ | Lista |
| CNAE 8230-0/01 | SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS | Lista |