Auxílio emergencial para mitigação dos reflexos decorrentes das medidas de proteção à vida no enfrentamento à pandemia

De acordo com a Lei 2.553/21, o auxílio emergencial no valor de R$1.500 será pago em cota única para estabelecimentos cuja atividade principal possua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

• Bares, restaurantes, lanchonetes e serviços ambulantes de alimentação;
• Setor de eventos, recepções, organização, buffet, bolos, doces para festas, alimentação privativa, hotelaria e hospedagem;
• Agências de viagens.

O valor será concedido às empresas ativas localizadas no Estado do Amapá que já tenham, no dia 31 de março de 2021, inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda e para as agências de viagens ativas localizadas no Estado do Amapá que já tenham, no dia 31 de março de 2021, inscrição no CADASTUR, do Ministério do Turismo.

Como receber o pagamento?

A partir de ABRÍL, as empresas deverão acessar o site https://auxilioemergencial.portal.ap.gov.br para realizarem a validação dos dados da empresa, o aceite, e cadastrarem os dados bancários. Todos os dados serão validados pelo Governo e a conta bancária deverá ser de titularidade da empresa, não sendo permitido o recebimento de dados bancários de pessoas físicas, mesmo sendo dados do proprietário.

O pagamento será realizado pelo Governo a partir de Abril. Ainda segundo a Lei, os recursos não sacados no prazo de 120 (cento e vinte) dias retornarão para a conta única do Tesouro Estadual.

Empresas subdivididas por CNAE