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ATENÇÃO! ERRATA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO No 003/2021 - SETE. Baixe aqui
ATENÇÃO! EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003-2021 SETE. Baixe aqui
ATENÇÃO! EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002-2021 SETE. Baixe aqui
ATENÇÃO! EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001-2021 SETE. Baixe aqui
DECRETOS
LEI Nº 2.540 DE 03 DE ABRIL DE 2021, publicada no diário oficial número 7388 de 03 de abril de 2021 Ver D.O
LEI Nº 2.553 DE 30 DE ABRIL DE 2021, altera a Lei nº 2.540 de 03 de abril de 2021, publicado no diário oficial, publicado no diário oficial número 7480 30 de abril de 2021 Ver D.O

Auxílio emergencial para mitigação dos reflexos decorrentes das medidas de proteção à vida no enfrentamento à pandemia

De acordo com a Lei 2.553/21, o auxílio emergencial no valor de R$1.500 será pago em cota única para estabelecimentos cuja atividade principal possua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

  • Bares, restaurantes, lanchonetes e serviços ambulantes de alimentação;
  • Setor de eventos, recepções, organização, buffet, bolos, doces para festas, alimentação privativa, hotelaria e hospedagem;
  • Agências de viagens.

O valor será concedido às empresas ativas localizadas no Estado do Amapá que já tenham, no dia 31 de março de 2021, inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda e para as agências de viagens ativas localizadas no Estado do Amapá que já tenham, no dia 31 de março de 2021, inscrição no CADASTUR, do Ministério do Turismo.

Como receber o pagamento?

A partir de ABRÍL, as empresas deverão acessar o site https://auxilioemergencial.portal.ap.gov.br para realizarem a validação dos dados da empresa, o aceite, e cadastrarem os dados bancários. Todos os dados serão validados pelo Governo e a conta bancária deverá ser de titularidade da empresa, não sendo permitido o recebimento de dados bancários de pessoas físicas, mesmo sendo dados do proprietário.

O pagamento será realizado pelo Governo a partir de Abril. Ainda segundo a Lei, os recursos não sacados no prazo de 120 (cento e vinte) dias retornarão para a conta única do Tesouro Estadual.

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Como Validar os dados Cadastrais e Bancários para recebimento do Auxílio?

Passo 1: No quadro abaixo, o responsável pela empresa deverá clicar na lista referente a descrição e CNAE do seu estabelecimento.

Passo 2: Depois será necessário encontrar o nome da sua empresa e clicar em “validar informações”.

Passo 3: A empresa deverá fornecer todos os dados solicitados no formulário.

Passo 4: Para salvar todos os dados é preciso clicar em “Atualizar”, no final da página.

Empresas subdivididas por CNAE

Bares, restaurantes, lanchonetes e serviços ambulantes de alimentação
CNAE Descrição
CNAE 5611-2/02 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS Lista
CNAE 5611-2/05 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO Lista
CNAE 5611-2/04 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO Lista
CNAE 5611-2/03 LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES Lista
CNAE 5611-2/01 RESTAURANTES E SIMILARES Lista
CNAE 5612-1/00 SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO Lista
Meios de hospedagens, agências de viagens, empresas organizadoras de eventos e buffet
CNAE Descrição
CNAE 7911-2/00 AGÊNCIAS DE VIAGENS Lista
CNAE 7729-2/02 ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS Lista
CNAE 7723-3/00 ALUGUEL DE OBJETOS DO VESTUÁRIO, JÓIAS E ACESSÓRIOS Lista
CNAE 7420-0/01 ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA Lista
CNAE 9001-9/06 ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO Lista
CNAE 5620-1/03 CANTINAS - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS Lista
CNAE 8230-0/02 CASAS DE FESTAS E EVENTOS Lista
CNAE 7420-0/04 FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS Lista
CNAE 5620-1/04 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR Lista
CNAE 5620-1/01 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS Lista
CNAE 5510-8/01 HOTÉIS Lista
CNAE 5620-1/02 SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ Lista
CNAE 8230-0/01 SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS Lista