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DECRETO
LEI Nº 2.540 DE 03 DE ABRIL DE 2021, publicada no diário oficial número 7388 de 03 de abril de 2021

Auxílio emergencial para mitigação dos reflexos decorrentes das medidas de proteção à vida no enfrentamento à pandemia

De acordo com a Lei 2.540/21, o auxílio emergencial no valor de R$1.500 será pago em cota única, para estabelecimentos cuja atividade principal possua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de bares, restaurantes, lanchonetes e serviços ambulantes de alimentação. O valor será concedido às empresas ativas localizadas no Estado do Amapá que já tenham, no dia 31 de março de 2021, inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda e será pago por meio de transferência eletrônica direta na conta de beneficiários que sejam correntistas bancários.

Como receber o pagamento?

No período de 15/04 à 20/04 de 2021 as empresas deverão acessar o site https://auxilioemergencial.portal.ap.gov.br para realizarem a validação dos dados da empresa, o aceite, e cadastrarem os dados bancários. Todos os dados serão validados pelo Governo e a conta bancária deverá ser de titularidade da empresa, não sendo permitido o recebimento de dados bancários de pessoas físicas, mesmo sendo dados do proprietário.

O pagamento será feito pelo governo até o final de abril. Ainda segundo a Lei, os recursos não sacados no prazo de 120 (cento e vinte) dias retornarão para a conta única do Tesouro Estadual.

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Como Validar os dados Cadastrais e Bancários para recebimento do Auxílio?

Passo 1: No quadro abaixo, o responsável pela empresa deverá clicar na lista referente a descrição e CNAE do seu estabelecimento.

Passo 2: Depois será necessário encontrar o nome da sua empresa e clicar em “validar informações”.

Passo 3: A empresa deverá fornecer todos os dados solicitados no formulário.

Passo 4: Para salvar todos os dados é preciso clicar em “Atualizar”, no final da página.

Empresas subdivididas por CNAE

CNAE Descrição
CNAE 5611-2/02 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS Lista
CNAE 5611-2/05 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO Lista
CNAE 5611-2/04 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO Lista
CNAE 5611-2/03 LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES Lista
CNAE 5611-2/01 RESTAURANTES E SIMILARES Lista
CNAE 5612-1/00 SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO Lista